LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Cel. José Dias/PI e dá outas providências.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Cel. José Dias/PI e dá outas providências.