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Lei publicada em 20 de Junho de 2025 320/2024 LDO DE 2025
Lei publicada em 27 de Maio de 2025 008/2025 LDO - Anexo de Metas Fiscais 2026
Lei publicada em 27 de Maio de 2025 008/2025 LDO - Metas e Prioridades 2026
Lei publicada em 25 de Abril de 2025 008/2025 Dispõe sobre as Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2026 e elaboração Plano Plurianual do período 2026 a 2029 e dá outras providências.

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